No Estado de São Paulo, os frequentadores de bares, restaurantes e outros estabelecimentos que servem alimentos e bebidas podem estar um passo mais próximos de garantir acesso gratuito à água potável
No dia 8 de agosto, a Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou um projeto de lei que estabelece essa obrigatoriedade, aguardando agora a decisão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sobre a sanção ou veto. O autor da iniciativa, o deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), justifica a necessidade da medida como uma maneira de assegurar a qualidade da água oferecida aos consumidores, muitas vezes de qualidade duvidosa.
A proposta do deputado Jacomussi surge como uma resposta à preocupação com a qualidade da água oferecida em estabelecimentos comerciais. Segundo ele, é comum que os clientes recebam água “da torneira”, que pode conter partículas indesejáveis, como areia, barro, ferrugem e poeira, além de um excesso de cloro.
A filtragem da água, como previsto no projeto, visa não apenas melhorar a qualidade, mas também controlar aspectos biológicos, contribuindo para a prevenção de doenças. Um dos principais pontos do projeto de lei é a obrigatoriedade dos estabelecimentos informarem aos clientes sobre a disponibilidade da água potável gratuita.
Essa informação deve ser divulgada por meio de cartazes visíveis ou avisos no cardápio, garantindo que todos os frequentadores saibam do seu direito. Aqueles que descumprirem essa norma estarão sujeitos a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, demonstrando a importância que o Estado atribui à qualidade do serviço oferecido aos cidadãos.
Vale destacar que a iniciativa da Alesp assemelha-se a uma lei municipal sancionada pelo então prefeito paulistano Bruno Covas (PSDB) em 2021. Contudo, essa lei foi suspensa pela Justiça após uma ação movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur).
A CNTur argumentou que obrigar os estabelecimentos a oferecer água potável gratuita aos clientes representava uma intervenção excessiva do Estado no setor privado. A Prefeitura de São Paulo recorreu da decisão, e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ainda não há previsão de julgamento.
Além de São Paulo, a preocupação com o acesso à água potável gratuita também se manifestou em outras cidades. Em Sorocaba, a vereadora Fernanda Garcia (Psol) apresentou um projeto de lei semelhante em outubro de 2022.
A proposta visa a garantir que estabelecimentos que comercializam água engarrafada também forneçam, gratuitamente, a chamada “água da casa” sempre que solicitada. A “água da casa” é aquela proveniente de fontes naturais ou captada, desde que seja filtrada e adequada para consumo humano.
Entretanto, o projeto de lei da vereadora Garcia enfrentou desafios legais. A Secretaria Jurídica da Câmara Municipal considerou a proposta inconstitucional, argumentando que já existe uma lei vigente que obriga os estabelecimentos a instalarem bebedouros.
Ainda assim, o projeto recebeu emendas e aguarda inclusão na ordem do dia, demonstrando a disposição de legisladores locais em abordar a questão da água potável gratuita. Em um momento em que a qualidade da água e o acesso a ela são preocupações globais, iniciativas como a proposta de lei de São Paulo e os projetos similares em outras cidades ganham destaque.
A busca por garantir água potável aos consumidores não apenas promove a saúde pública, mas também estimula a responsabilidade ambiental, reduzindo o consumo de água engarrafada e, consequentemente, a produção de resíduos plásticos.
A decisão do governador Tarcísio de Freitas em relação ao projeto de lei da Alesp será aguardada com expectativa, enquanto o debate sobre o acesso à água potável gratuita continua a avançar em todo o Brasil, reforçando a importância do equilíbrio entre os interesses públicos e privados nessa questão crucial para a qualidade de vida dos cidadãos.