Lula sanciona lei que permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que transforma em lei a Medida Provisória nº 1.327/2025. O texto final, no entanto, incorpora diversas alterações feitas pelo Congresso Nacional — incluindo a volta da obrigatoriedade dos exames médicos para renovação da CNH, que havia sido suprimida na versão original do Executivo

Tramitação urgente e atuação do Legislativo

Editada em dezembro de 2025 pelo presidente Lula, a Medida Provisória nº 1.327/2025 entrou em vigor imediatamente, mas precisava ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias (60 dias, prorrogáveis por mais 60) sob pena de perder eficácia — o chamado “decadência” da MP.

Durante a tramitação, deputados e senadores promoveram alterações significativas. A principal foi a reinserção da exigência de exames médicos e psicológicos para renovação da CNH, que o texto original do governo havia dispensado. Além disso, o Legislativo incluiu o tabelamento dos valores desses exames e a correção anual pelo IPCA, itens ausentes na proposta inicial.

O relator do PLV no Congresso, cujo nome será publicado no Diário Oficial, argumentou que as mudanças visavam equilibrar a desburocratização com a segurança do trânsito. A versão final sancionada por Lula manteve integralmente as alterações legislativas, sem vetos.

📌 O que é uma Medida Provisória?

A MP é um instrumento constitucional de uso exclusivo do presidente da República, com força de lei desde sua edição. No entanto, ela tem prazo de validade de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período. Se o Congresso não a aprovar dentro desse prazo, a MP perde a eficácia (decai). No caso da MP 1.327/2025, o governo precisou da aprovação legislativa até abril de 2026 para que as mudanças não caducassem.

Dois milhões de motoristas já foram beneficiados

Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas tiveram suas habilitações renovadas automaticamente desde a edição da medida provisória. Até março deste ano, a economia gerada aos condutores foi estimada em R$ 854,8 milhões.

O governo federal afirma que a iniciativa integra o programa CNH do Brasil, plataforma criada para simplificar os processos relacionados à habilitação e reduzir os custos para obtenção da carteira de motorista.

CNH do Brasil amplia acesso à habilitação

Lançado em dezembro de 2025, o programa CNH do Brasil já reúne mais de 60 milhões de usuários. De acordo com o Ministério dos Transportes, a plataforma possibilitou uma redução de até 80% nos custos para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).

A iniciativa também flexibilizou a preparação dos candidatos. Agora, os futuros condutores podem estudar gratuitamente pela plataforma digital, frequentar autoescolas tradicionais ou combinar diferentes modalidades de ensino. Para as aulas práticas, é possível optar por autoescolas, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou definir a quantidade de aulas necessária para a preparação.

Apesar das mudanças, permanecem obrigatórios os exames teórico e prático para obtenção da habilitação.

Recorde na emissão de novas carteiras

Dados do Ministério dos Transportes apontam que mais de 1,3 milhão de novas CNHs foram emitidas desde o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas em autoescolas, representando o maior volume registrado para o período desde 2014.

A pasta estima uma economia superior a R$ 1,8 bilhão para a população desde a implementação das medidas, em dezembro do ano passado.

O número de requerimentos para emissão de novas habilitações ultrapassou 7,15 milhões, crescimento de sete vezes em comparação ao cenário anterior à Medida Provisória nº 1.327/2025. Desse total, mais de 6,42 milhões foram realizados por meio da plataforma CNH do Brasil.

Principais mudanças da nova lei

Renovação automática

A legislação garante a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para cidadãos cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao final do prazo de validade do documento. Esses condutores ficam dispensados dos procedimentos administrativos tradicionais de renovação, mantendo apenas a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.

Exames de aptidão

Os exames de aptidão física e mental e as avaliações psicológicas deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. A nova norma exige que esses profissionais possuam especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, reconhecidas pelos respectivos conselhos profissionais.

Tabelamento dos valores

A lei também determina que os custos dos exames sejam fixados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os valores passarão a ter correção anual automática pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

A expectativa do governo é que as mudanças ampliem a eficiência dos serviços de trânsito, reduzam custos para os motoristas e fortaleçam os mecanismos de controle e segurança na renovação da habilitação.